O Estabelecimento do Mercado de Créditos de Carbono na Promoção do Comércio Internacional Brasileiro

Resumo

As interações entre as políticas comerciais e ambientais envolvendo a União Europeia e o Mercosul são, como era de se esperar, extremamente complexas. Não poderia ser diferente, portanto, quando a discussão se dá quanto à influência dos créditos de carbono nas negociações comerciais. É evidente, entretanto, a busca por um equilíbrio entre o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental, apesar dos desafios decorrentes das divergentes pautas prioritárias e das capacidades de articulação dos blocos. O papel da precificação de carbono é crucial, ressaltando a necessidade de estruturas regulatórias globais coordenadas. Para que essa discussão seja frutífera, é vital a análise cuidadosa de ambos os contextos, a fim de que haja plena equidade na aplicação de uma medida tão importante. Assim, como símbolos dos esforços brasileiros em implementar o Mercado de Crédito de Carbono de maneira a se estabelecer como uma variável econômica importante, comporão o artigo uma análise do novo Projeto de Aquisição de Créditos de Carbono no Mercado Voluntário promovido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, além de comentários analíticos acerca do Projeto de Lei nº412/2022.